- Ato: 23/2020-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 6.568, de 3.4.2020, fl. 59.
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- Ementa:
“Excepciona a suspensão prevista no Art. 3º, da Portaria Conjunta n.º 22/2020.”
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