- Ato: 23/2022-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 7.020, de 8.3.2022, p. 109-110.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorroga os efeitos da Portaria Conjunta n° 17/2022, e declara o nível de risco nas Comarcas.”
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