“Delega às Gerências da Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre, a competência prevista no Anexo II da Resolução COJUS n. 98/2025, referente à homologação de certificados de cursos não realizados no âmbito da ESJUD, para fins de aproveitamento na meta individual da Gratificação por Alcance de Resultados – GAR.”