- Ato: 2386/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.555, de 12.6.2024, p. 126.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz e juízas de direto para exercer a jurisdição, em auxílio, na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco.”
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