- Ato: 240/2019-Resoluções-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJe n. 6.487, de 29.11.2019, p. 101.
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- Ementa:
“Altera a Resolução nº 154, de 2.2.2011, que dispõe sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sua denominação e competência.”
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