- Ato: 244/2026-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJe n. 7.961, de 23.2.2026, p. 30-31.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Autoriza a entrada em produção do sistema eproc nas Unidades da Infância e Juventude e Juizados Especiais Criminais da Capital e do interior.”
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