- Ato: 2479/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.559, de 18.6.2024, p. 200-201.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juíza de direito para responder pela 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco e para exercer a jurisdição na Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard.”
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