- Ato: 248/2020-Resoluções-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJe n. 6.669, de 3.9.2020, p. 131-134.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Estabelece diretrizes sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Agentes de Segurança no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”
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