- Ato: 2538/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.560, de 19.6.2024, p. 173.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Revoga o art. 1º da Portaria PRESI nº 1648/2024, que designou juíza de direito substituta para exercer a jurisdição no Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC