- Ato: 2568/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.791, de 4.6.2025, p. 196.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito substituto para atuar na 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.”
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