- Ato: 2633/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.563, de 24.6.2024, p. 134-135.
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- Ementa:
“Prorroga competência de Juízas de direito e Juiz de direito substituto para exercer a jurisdição na Vara Cível e Criminal da Comarca de Tarauacá.”
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