- Ato: 2639/2013-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.067, de 26.12.2013, fls. 38-39.
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- Ementa:
“Estabelece diretrizes para a divulgação dos históricos de indisponibilidade dos módulos do peticionamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”
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