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  • Ato: Lei Complementar nº 358/2019
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 12.555, de 21.5.2019. p 1.
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  • Ementa:

    “Altera o art. 39, da Lei Complementar nº 258, de 29.1.2013, que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.”

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“Altera o art. 39, da Lei Complementar nº 258, de 29.1.2013, que dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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