- Ato: 2666/2025-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.796, de 11.6.2025, p. 56-58.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos administrativos.”
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