- Ato: 2760/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.356, de 7.8.2023, p. 144.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorroga competência de Juíza de Direito para prestar jurisdição em causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher no 3.8.2023.”
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