“Designa juíza de direito para atuar no 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, e designa juízes de direito para atuar no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, nas 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Cruzeiro do Sul.” – REVOGADA