- Ato: 2819/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.572, de 5.7.2024, p. 164.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito substituto para exercer a jurisdição na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco.”
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