- Ato: 2844/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.575, de 10.7.2024, p. 138-139.
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- Ementa:
“Concessão do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor do auxílio-saúde aos(às) servidores(as) e magistrados(as) conforme disposto no no art. 5º, § 5º, inciso I, da Resolução CNJ nº 294/2019.”
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