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  • Ato: 285/2025-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.706, de 23.1.2025, p. 23.
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  • Ementa:

    “Acrescenta inciso ao art. 1º da Portaria n. 87/2024, que nomeia membros para compor o Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

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“Acrescenta inciso ao art. 1º da Portaria n. 87/2024, que nomeia membros para compor o Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.” – REVOGADA

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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