- Ato: 287/2023-Resoluções-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJe n. 7.272, de 31.03.2023, p. 120-121.
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- Ementa:
“Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, porte de armas dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial, conforme disposto nos arts. 6º, inciso XI, e 7º-A, ambos da Lei no 10.826/2003.”
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