- Ato: 2875/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.575, de 10.7.2024, p. 139.
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- Ementa:
“Prorrogar a competência de juízes de direito e de juíza de direito para exercerem a jurisdição na 1ª e 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco.”
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