- Ato: 2899/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.576, de 11.7.2024, p. 186.
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- Ementa:
“Prorroga a competência de juízas de direito para exercerem a jurisdição na Vara Criminal da Comarca de Feijó.”
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