- Ato: 29/2020-Portarias Conjuntas
- Origem: CONJ
- Publicação: DJE nº 6.599, de 22.5.2020, fl. 186.
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- Ementa:
“Altera o § 2º, do Art. 5º, da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 24/2020.”
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