- Ato: 2929/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.366, de 22.8.2023, p. 132-133.
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- Ementa:
“Prorroga competência de Juíza de Direito Substituta para exercer a jurisdição na Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul.”
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