- Ato: 2976/2022-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.206, de 20.12.2022, p 163.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Institui grupos de trabalho para atuarem na base de dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP ) e no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.”
Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC