- Ato: 3/2019-Recomendações-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe nº 6.393, de 16.7.2019, p. 127.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Dispõe sobre a alteração de conta bancária para sequestro de valores visando o adimplemento de condenações judiciais e Requisições de Pequenos Valores devidos pelo Estado do Acre.”
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