- Ato: 3/2024-Recomendação-COGER
- Origem: COGER
- Publicação: DJe n. 7.610, de 29.8.2024, p. 141.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Recomenda sobre contagem de prazo fixado no art. 33, caput, da Lei Estadual nº 1.422/2001.”
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