- Ato: 3/2025-Provimentos-Conjuntos
- Origem: CONJ
- Publicação: DJe n. 7.841, de 19.8.2025, p. 43-45.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Estabelece os procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e recambiamento de pessoas presas.”
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