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  • Ato: Lei Estadual nº 3.487/2019
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 12.585, de 3.7.2019, p. 1.
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  • Ementa:

    “Altera a Lei n° 1.422, de 18.12.2001, que Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Altera a Lei n° 1.422, de 18.12.2001, que Dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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