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  • Ato: Lei Estadual nº 3.593/2019
  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE n. 12.708, de 26.12.2019, p. 1-3.
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  • Ementa:

    “Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”

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“Altera dispositivos da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC

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