- Ato: 301/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.514, de 11.4.2024, p. 154.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito para responder pela 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.” – REVOGADA
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