- Ato: 3022/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.581, de 18.7.2024, p. 162.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juiz de direito para exercer a jurisdição na 1ª e 2ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco.”
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