- Ato: 3056/2019-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 6.480, de 20.11.2019, fl. 141.
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- Ementa:
“Suspende as atividades do Mutirão Carcerário em relação aos processos de execução criminal em decorrência da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).”
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