- Ato: 3075/2019-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 6.499, de 17.12.2019, fls. 135-136.
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- Ementa:
“Designa juízes de direito para compor o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Acre, biênio 2019/2021.” – REVOGADA
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