- Ato: 3083/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.584, de 23.7.2024, p. 215.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juízas de direito para exercerem a jurisdição, em auxílio, na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco e Vara Cível da Comarca de Tarauacá.”
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