- Ato: 03/2005-Instrução Normativa-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 2.946, de 14.03.2005, p. 1-2.
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- Ementa:
“Estabelece padronização de normas e procedimentos para a contenção de gastos e utilização dos veículos do Poder Judiciário. “
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