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  • Ato: 3113/2022-Portarias-PRESI
  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE n. 7.210, de 26.12.2022, p 17-18.
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  • Ementa:

    “Define as Varas de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco como Unidades Judiciárias a serem atendidas pela Central de Processamento Eletrônico – CEPRE.”

Gerência de Normas e Jurisprudência | TJAC
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“Define as Varas de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco como Unidades Judiciárias a serem atendidas pela Central de Processamento Eletrônico – CEPRE.”

Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC

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