“Designa juiz de direito substituto para responder pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – JEC/RB – Sistemas dos Juizados Especiais dos Juizados de Trânsito, atuar junto à Vara de Apoio à Jurisdição (VAJUR), Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC/Endividados, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC/JEC, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC/RB e Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Saúde da Comarca de Rio Branco, e dá outras providências.”