- Ato: 332/2023-Portarias-VICE_PRESI
- Origem: VIPRE
- Publicação: DJe n. 7.237, de 6.2.2023, p. 5.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Aprova e institui o Manual de Procedimentos no âmbito do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPNAC e dá outras providências.”
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