- Ato: 336/2025-Resolução-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJe n. 7.842, de 20.8.2025, p. 15-16.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Institui e regulamenta o Programa de Assistência à Saúde Mental do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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