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  • Ato: 338/2025-Resolução-TPADM
  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJe n. 7.868, de 26.9.2025, p. 13-16.
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  • Ementa:

    “Altera a Resolução nº 166/2012, de 29 de fevereiro de 2012, do Tribunal Pleno Administrativo, que dispõe sobre a criação do Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre.”

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“Altera a Resolução nº 166/2012, de 29 de fevereiro de 2012, do Tribunal Pleno Administrativo, que dispõe sobre a criação do Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre.”

Nataly Furtado da Silva | Comunicação TJAC

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