- Ato: 339/2025-Resolução-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJe n. 7.895, de 5.11.2025, p. 22-23.
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Institui Política de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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