“Altera a Portaria PRESI n. 1801/2025, que institui o Comitê de Políticas Penais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e a Portaria PRESI n. 2484/2025, que nomeia membros para compor a Câmara Temática 1: Do Plano Estadual Pena Justa do Comitê de Políticas Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”