- Ato: 342/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJe n. 7.472, de 5.2.2024, p. 100. EXCLUIDA NO PROCESSO DO SEI
- Visulizar na íntegra:
- Ementa:
“Prorroga a competência de juízes de direito substitutos para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.”
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