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  • Ato: 345/2025-Resoluções-TPADM
  • Origem: TPADM
  • Publicação: DJe n. 7.925, de 22.12.2025, p. 8.
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  • Ementa:

    “Regulamenta o disposto no § 6º do art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 154, de 8 de dezembro de 2005.”

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“Regulamenta o disposto no § 6º do art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 154, de 8 de dezembro de 2005.”

Gerlane Garcia da Silva | Comunicação TJAC

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