- Ato: 3469/2023-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.400, de 11.10.2023, p. 159-160.
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- Ementa:
“Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
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