- Ato: 347/2026-Resolução-TPADM
- Origem: TPADM
- Publicação: DJe n. 7.954, de 9.2.2026, p. 23-24.
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- Ementa:
“Altera a Resolução nº 325, de 9 de dezembro de 2024, para acrescentar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública para cumprimento das cartas precatórias de sua alçada.”
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