“Prorroga competência de juízas de direito substitutas para responderem pela Vara Cível da Comarca de Brasiléia, bem como prorroga competência de juíza de direito substituta para exercer a jurisdição, por auxílio, no Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul.” – REVOGADA.