- Ato: 3513/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.602, de 19.8.2024, p. 96-97.
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- Ementa:
“Dispõe sobre o ofício precatório eletrônico, o controle, a atualização dos cálculos de precatórios e pagamentos de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”
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