- Ato: 3591/2024-Portarias-PRESI
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE n. 7.604, de 21.8.2024, p. 149-150.
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- Ementa:
“Prorroga competência de juízas de direito para exercerem a jurisdição, em auxílio, na Vara Criminal de Tarauacá e Vara Única da Comarca de Epitaciolândia.”
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